Proposta: Carta da ANAMA pela prioridade à plataforma Ambiental

Carta da ANAMA de adesão aos Vereadores

Eu, Ricardo Alvarez, RG 8.059.449-9, concorrendo às eleições municipais de 2020, a Vereador no Município de Santo André, Estado de São Paulo me comprometo a desenvolver em minha atuação parlamentar, às seguintes ações:

1 – Fiscalizar os atos de atribuição do poder executivo (Prefeitura), especialmente na estruturação dos temas propostos por esta Plataforma Ambiental, como prioritários a serem desenvolvidos pelas Prefeituras;

2 – Promover a discussão pública dos instrumentos legais encaminhados pelo Executivo, referentes à Política Ambiental Municipal;

3 – Constituir Comissão de Meio Ambiente e Frente Parlamentar Ambientalista de Vereadores;

4 – Propor legislação suplementar para regulamentação de instrumentos legais federais e estaduais sobre as questões ambientais, na aprovação de leis que afetem, direta ou indiretamente, o meio ambiente, na análise e ampla audiência sobre obras e atividades que resultem em degradação ou impacto ambiental negativo ou oportunidades relativas a inovação em meio ambiente;

5 – Propor e apoiar uma política de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, revendo ou elaborando a legislação urbanística municipal, na perspectiva do processo de implantação do Plano Diretor Integrado Participativo, Plano Municipal de Mata Atlântica e Biodiversidade, na ótica do desenvolvimento sustentável, atualizando de acordo com as diretrizes propostas no Estatuto da Cidade;

6 – Criar uma rede de comunicação entre os municípios para troca de experiências legislativas;

7 – Desenvolver iniciativas para formação técnica para o parlamento;

8 – Zelar pela saúde pública, propondo regulamentação municipal para o monitoramento do uso de agrotóxicos no território do município;

9 – Zelar pelo controle de zoonoses e se dedicar à proteção animal.

ANAMA – Associação Nacional de Órgãos Ambientais de Meio Ambiente