O vereador Ricardo Alvarez (PSOL) acionou o Ministério Público (MP) nesta quinta, 31, para cobrar pela instalação e pelo funcionamento do Conselho de Transporte de Santo André, que atualmente está desativado.
Confira a representação AQUI.
O funcionamento dos Conselhos Municipais faz parte da Lei Orgânica do município, que valoriza a participação popular e a transparência nas decisões da administração pública municipal.
O órgão, que tem poder deliberativo, tem como função estudar, propor e fiscalizar as políticas voltadas ao transporte público, com a efetiva participação popular e controle social do serviço prestado.
“É uma situação surreal! O poder público e as empresas que operam o transporte na cidade decidem absolutamente tudo, desde as linhas até o valor da tarifa e o número de carros em circulação, sem qualquer participação do usuário”, questionou o vereador.
A lei, que institui o Conselho Municipal de Transporte em 2009, prevê que “não cabe ao chefe do Poder Executivo optar pela sua instituição ou não, devendo apenas garantir condições para que este funcione de modo efetivo”.
Na representação, o vereador afirma ainda que “a situação afronta os princípios constitucionais da moralidade administrativa e da legalidade, uma vez que a Administração Pública tem o dever de cumprir os comandos legais a ela impostos.”
Desde o início do mandato, o vereador tem cobrado pela melhoria nos serviços de transporte e, em 2022, fez uma indicação à prefeitura para a ativação do Conselho de Transporte, em cumprimento à lei vigente.
“É lamentável precisar ir à Justiça para cobrar e garantir que o prefeito cumpra a lei e siga a Lei Orgânica do município, que é a referência no que diz respeito à administração pública municipal”, finalizou Alvarez.