O vereador de Santo André, Ricardo Alvarez (PSOL), protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo em que pede a anulação da renovação automática, por 15 anos, do contrato de concessão das linhas de ônibus. Baixe a representação AQUI.
O atual acordo, assinado em 2008, permite a renovação da concessão do serviço desde que seja comprovado que a empresa cumpriu com um plano de metas que beneficie os usuários e a gestão pública.
Acontece que no contrato sequer existe um plano de metas traçado para balizar a prorrogação da concessão, o que comprova a falta de requisitos básicos e o descumprimento do negócio de concessão.
A determinação do aditivo de prorrogação da concessão foi publicada no dia 12 de outubro de 2022 e envolve a prefeitura e o Consórcio União Santo André, das empresas Viação Guaianazes, Viação Curuçá, Viação Vaz, TCPN e ETURSA.
“São inúmeras as reclamações com relação ao transporte público em Santo André. É inaceitável uma renovação automática, sem licitação, discussão ou garantia de melhora no serviço prestado aos usuários”, analisou Alvarez.
A representação cita ainda a falta de participação popular no que diz respeito às avaliações do serviço e às decisões relacionadas aos benefícios de realização ou não de uma nova licitação na contratação de uma concessionária.
A participação dos munícipes nas decisões de políticas públicas, além de ser um preceito constitucional federal e estadual, está previsto na Lei Orgânica de Santo André, que exige a consulta ao Conselho Municipal de Transporte, atualmente desativado.
“Para se ter uma ideia do absurdo que estamos vivendo em Santo André, sequer temos um Conselho de Transporte funcionando na cidade, o que por si só já é uma ilegalidade”, explicou Alvarez.
Outra questão levantada pelo vereador na representação é de que a falta de uma nova licitação impossibilita a execução de um projeto sustentável e socioambiental responsável a ser aplicado na cidade.