O vereador Ricardo Alvarez protocolou uma INDICAÇÃO para que a prefeitura de Santo André e as secretarias de Cultura e de Gestão Financeira cumpram com a lei que prevê a ampliação nos investimentos na área de Cultura em Santo André.

A ideia é colocar em prática a Meta 25 da lei 10.138/19, que prevê um incremento de 0,1% do orçamento do Departamento de Cultura ao ano, totalizando 1% em até 10 anos a partir do início do ano subsequente à aprovação do Plano Municipal de Cultura.

A implementação da medida foi encaminhada ao gabinete do vereador em forma de manifesto pelos Fóruns de Cultura da cidade, que não identificaram a previsão do investimento na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023 e na Lei Orçamentária Anual (LOA) nos períodos de 2019 a 2022.

A cidade de Santo André teve aprovado pela Câmara o Plano Municipal de Cultura em 2019 e deveria portanto iniciar o processo a partir do ano seguinte, 2020, de acordo com o que prevê a lei e a Meta 25 até atingir 1% do orçamento para a pasta.

“Cultura é muito mais do que a produção de shows. É preciso ouvir e prestar atenção tanto na produção quanto na necessidade cultural de agentes, moradores e moradoras espalhados nos diversos cantos da cidade”, questionou Alvarez.

Vale lembrar que a cidade de Santo André já teve a prática de aplicação de 1% do orçamento para a Cultura, o que foi se perdendo ao longo dos anos e atualmente está na casa de 0,1% do orçamento à pasta.

Abaixo a íntegra do manifesto apresentado pelos Fóruns de Cultura ao legislativo andreense.

“Prezados Senhores

Os Fóruns de Cultura da Sociedade Civil de Santo André, reunidos em 23 de maio de 2022, depois de análise do PL LDO 2023 e dados das LOA’s 2018 a 2022, mais uma vez reiteram:

1) a administração atual não cumpre, no que tange à cultura, imperativos legais constantes na Meta 25 da lei 10.138/2019:
META 25 – 0,1% (zero vírgula um por cento) ao ano, no mínimo, de ampliação do orçamento do Departamento de Cultura, com início no ano subsequente à aprovação do Plano, totalizando a ampliação para 1% (um por cento) até 10 (dez) anos após sua aprovação.

2) a Secretária de Cultura, o então Presidente do CMPC e o Secretário de Gestão Financeira não cumpriram com o compromisso firmado em carta datada de 12 de julho de 2021. Complementamos informando que desde que foi aprovado o Plano Municipal de Cultura todas as metas constantes neste documento e que implicam em disponibilização orçamentária tem os respectivos recursos necessários apontados na proposta orçamentária anual elaborada pela Secretaria de Cultura. Cabe destacar que esta proposta inicial passa por uma série de ajustes, até que a peça final seja encaminhada a Câmara Municipal, adequando-se as diversas demandas encaminhadas pelas áreas de governo e o montante previsto de arrecadação no exercício. Dentre as análises necessárias, a Secretaria de Gestão Financeira já informou que incorporará no projeto de Lei do PPA e da LOA 2022 integralmente a meta 25 do Plano Municipal de Cultura, antecipando para 2022 a sua totalidade.

Dito isto, demandam aos conselheiros do CMPC que deliberem sobre a necessidade de alterações dos valores destinados ao Departamento de Cultura na PL LDO 2023, que, com base no inciso XI do artigo 41 da Lei nº 9.776 de 07 de dezembro de 2015, compete ao CMPC: “XI – apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura”.

Nestes termos, elaboramos a tabela abaixo que consolida os dados mínimos para o atendimento da META 25, bem como nossas reivindicações para o atendimento completo dessa Meta no próximo ano.

Assim, demandamos fazer constar do PL LDO 2023, recurso destinado ao Departamento de Cultura, para o ano de 2023 no valor de R$ 8.301.976,00. E que este valor seja dividido de forma igualitária entre as ações previstas “Manutenção de atividades da Orquestra e equipamentos culturais”, “Ações de Incentivo à criação artística” e “Incentivo à produção local”, cabendo a cada uma o valor de R$ 2.767.325,33.

Nada mais havendo, na expectativa de uma resposta positiva do CMPC,

Atenciosamente,
Silvia Helena Passarelli (p/ Fóruns de Cultura da Sociedade Civil de Santo André)”