A prefeitura de Santo André tornou-se investigada de uma ação movida pelo vereador Ricardo Alvarez por realizar obras irregulares e sem a devida documentação de licenciamento ambiental no bairro Recreio da Borda do Campo.
A representação apresentada pelo mandato do vereador foi convertida em Inquérito Civil no último dia 27 de abril. Assim, a prefeitura deixa de ser considerada denunciada e passa agora a ser investigada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
O Inquérito Civil é um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público e uma etapa anterior à apresentação de uma Ação Civil Pública, que pode levar à condenação dos responsáveis por Improbidade Administrativa.
“É uma vitória da luta em defesa do meio ambiente e da preservação das áreas de manancial. A prefeitura não tem o direito de realizar obras sem a devida emissão de documentação dos órgãos responsáveis”, cobrou Alvarez.
Na representação, Alvarez denunciou a ausência de licenciamento ambiental em intervenções realizadas pela prefeitura em áreas de preservação ambiental nas proximidades da Creche Nancy Andreolly e da EMEIF Chico Mendes, além do descarte irregular de resíduos sólidos nessas áreas.
Veja a íntegra da representação: IC 3931-21 – Portaria de Instauração