O prefeito de Santo André, Paulo Serra, enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que empurra parte da dívida do seu governo no ano de 2020 para as próximas cinco gestões municipais que vierem assumir a administração pública da cidade.
Encaminhado no último dia 5 de abril de 2022 ao legislativo andreense, o projeto prevê o pagamento de débitos do Instituto de Previdência de Santo André, o IPSA, em 240 parcelas (20 anos) mensais, iguais e sucessivas.
VEJA A ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI
“Não tem cabimento o prefeito pegar uma dívida que é do seu governo e empurrar para os próximos cinco gestores que assumirem a administração da cidade. Não terão o nosso voto favorável nesse projeto”, cravou o vereador do PSOL, Ricardo Alvarez.
A quitação das prestações será atualizada mensalmente pelo IPCA e terão acréscimo de uma taxa de juros simples de 5,5% ao ano, além de multa de 1% em caso de atraso no pagamento dos débitos.
O projeto de lei autoriza ainda a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios, FPM, para fins de pagamento das prestações acordadas em contrato.
A portaria que permite os parcelamentos e reparcelamentos dos municípios com os seus regimes de previdência tem base na Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que possibilita adequação nos valores pagos ao IPSA.
“Convocamos todos e todas a pressionaram a Câmara, os vereadores, as vereadoras e o gabinete do prefeito contra essa pedalada fiscal que a gestão Serra quer promover nas contas do nosso município”, finalizou Alvarez.